Sobre mim

Advogada, Pós-graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC/GO. Pós-graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva - CERS e Estácio. Advogada. Tem experiência e atua na Área Trabalhista, Área Previdenciária, Direito de Família e Direitos Humanos.

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Sílvia Cardoso, Advogado
Sílvia Cardoso
OAB 55.515/GO VERIFICADO
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Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...

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Sílvia Cardoso, Advogado
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Comentário · há 8 meses
Olá! Entendo e respeito a sua opinião.

De fato, a ocorrência de abortos ilegais não irão acabar com a criminalização.

A tipificação penal produz discriminação social, já que prejudica, de forma desproporcional, as mulheres pobres, que não têm acesso a médicos e clínicas particulares, nem podem se valer do sistema público de saúde para realizar o procedimento abortivo. Por meio da criminalização, o Estado retira da mulher a possibilidade de submissão a um procedimento médico seguro. Não raro, mulheres pobres precisam recorrer a clínicas clandestinas sem qualquer infraestrutura médica ou a procedimentos precários e primitivos, que lhes oferecem elevados riscos de lesões, mutilações e óbito.

Na verdade, o que a criminalização de fato afeta é a quantidade de abortos seguros e, consequentemente, o número de mulheres que têm complicações de saúde ou que morrem devido à realização do procedimento. Trata-se de um grave problema de saúde pública, oficialmente reconhecido.

Que deixemos bem claro: a reprovação moral do aborto por grupos religiosos ou por quem quer que seja é perfeitamente legítima. Todos têm o direito de se expressar e de defender dogmas, valores e convicções. O que refoge à razão pública é a possibilidade de um dos lados, em um tema eticamente controvertido, criminalizar a posição do outro.

Em temas moralmente divisivos, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam sua escolha de forma autônoma. O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja – geralmente porque não pode – ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um.

É preciso verificar se as restrições aos direitos fundamentais das mulheres decorrentes da criminalização são ou não compensadas pela proteção à vida do feto.

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