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24 de Novembro de 2020
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    Ação de revisão contratual de reequilíbrio econômico-financeiro com pedido de suspensão de prestações educacionais em razão de reflexos do COVID-19

    Curso Medicina

    Sílvia Cardoso, Advogado
    Publicado por Sílvia Cardoso
    há 2 meses
    Ação de revisão contratual de reequilíbrio econômico-financeiro com pedido de suspensão de prestações educacionais em razão de reflexos do COVID-19.docx
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    AO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XX, XX.

    Pedido Liminar!

    XXXXXXX, qualificação, com endereço eletrônico ..., residente e domiciliada ...., na cidade de ...., ...., CEP nº ....., vem, por meio de seus procuradores que esta subscreve, perante este órgão jurisdicional ajuizar ação de:

    REVISÃO CONTRATUAL DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRESTAÇÕES EDUCACIONAIS POR 06 (SEIS) MESES EM RAZÃO DE REFLEXOS DO COVID-19

    Em face da XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ......., com endereço à ..... – CEP ......, Cidade, Estado, com endereço eletrônico .........., o que faz com fundamento nos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

    I – DOS FATOS

    A autora é discente do segundo semestre de ........ da IES indicada no polo passivo, tendo se matriculado na universidade em ......., assumindo o ônus financeiro de arcar com a mensalidade de R$ ...... (.....) com o pagamento até o dia 5 do mês subsequente – desconto por pontualidade, ou, o valor de R$ ...... (......) com o pagamento após o dia 5 do mês subsequente, em contraprestação aos serviços educacionais prestados.

    Na atual semestralidade (1/2020), em razão de que a autora cursar uma matéria adicional, assumiu o ônus financeiro de arcar com a mensalidade de R$ ...... (......) com o pagamento até o dia 5 do mês subsequente – desconto por pontualidade, ou, o valor de R$ ...... (......) com o pagamento após o dia 5 do mês subsequente.

    Desde que iniciou os estudos, a autora sempre se manteve quite com suas obrigações financeiras, conforme demonstrado pelos documentos anexos.

    Ocorre, entretanto, que o surgimento da pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV-2 (ocasionador da doença COVID-19), que recentemente atingiu o Brasil, trouxe consigo uma crise econômica sem precedentes, derrubando preços de ações nas bolsas financeiras, paralisando atividades econômicas, comércios e, principalmente, com as recentes recomendações e restrições impostas pelo Ministério da Saúde importando no isolamento social dos cidadãos brasileiros, retirando a possibilidade de trabalho de pessoas como a genitora da autora (pessoa que atualmente arca com os custos dos estudos e sustento da autora) que labora como autônoma, como ...... (documento anexo).

    Assim, as implicações econômicas advindas do surgimento do novo coronavírus (COVID-19), aqui tratado como fato extraordinário e imprevisível, alteraram de forma significativa o equilíbrio do contrato educacional existente entre a autora e a parte ré, violando de forma frontal a cláusula rebus sic stantibus, que é presumida em todos os contratos bilaterais de trato sucessivo, impondo à autora um ônus insuportável e uma vantagem exagerada para a parte ré, que, inclusive, determinou a suspensão de todas as suas aulas presenciais, diminuindo consideravelmente os custos da operação educacional (diminuição de gastos com água encanada, energia elétrica, internet, dispensa de funcionários temporários etc.) em razão do problema de saúde pública, sem, contudo, repassar os descontos aos alunos contratantes.

    Desse modo, em razão da inesperada crise econômica, a autora está momentaneamente impossibilitada de arcar com as mensalidades do curso de Medicina sem comprometer a sua subsistência ou a de sua família.

    Em resposta a várias tentativas de negociação do corpo discente com a IES, a IES sempre se mostrou intransigente e autoritária, não sendo aberta ao diálogo e a nenhum tipo de negociação, conforme vários comunicados anexos que foram disponibilizados nos próprios veículos de comunicação da IES.

    Eis aqui uma cronologia de arbitrariedades da IES (todos com anexos de comunicados da própria IES):

    Em 16/3/2020, a IES emitiu comunicado suspendendo as aulas presenciais pelos próximos 15 dias.

    Em 18/3/2020, a IES emitiu comunicado informando que haveria um “regime de atividade domiciliar” (ensino a distância), o que de fato ocorreu, apesar de que a qualidade dessas aulas eram péssimas (comprovamos essa informação através de abaixo-assinado de insatisfação assinados por alunos da IES). O que torna essa questão ainda mais agravante é o fato de que no curso de medicina exige-se variadas aulas práticas, que obviamente não seriam cumpridas durante o período de “regime de atividade domiciliar”.

    Em 20/3/2020, a IES emitiu comunicado informado que suspendiam por tempo indeterminado os atendimentos nas dependências da Instituição, corroborando para o argumento que custos foram radicalmente diminuídos.

    Em 27/3/2020, a IES emitiu comunicado informando que “as aulas presenciais de teor teórico serão substituídas por AULAS REMOTAS, com interação diária com o professor da disciplina por meio de material personalizado”, o que de fato ocorreu, apesar de que a qualidade dessas aulas eram péssimas (comprovamos essa informação através de abaixo-assinado de insatisfação assinados por alunos da IES).

    Em 31/3/2020, diante de diversas reivindicações do corpo discente para redução do valor da mensalidade ou qualquer tipo de negociação, a IES se mostrou intransigente e autoritária, não sendo aberta ao diálogo e a nenhum tipo de negociação, emitindo o comunicado que passo a transcrever:

    RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS ACERCA DA REDUÇÃO DE VALORES DE MENSALIDADE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. Elucidamos que a manutenção das atividades educacionais por vias remotas atende às determinações do MEC para controle da pandemia e mantém a prestação de atividade educacional a todos os cursos. Assim, todos os departamentos internos da XXXX seguem em atividade, bem como seus professores, coordenadores e diretores. Em razão disso, o custo base para os valores das mensalidades não será alterado. Entendemos que, apesar do cenário excepcional, o serviço educacional contratado será entregue e as atividades retornarão à regularidade assim que a situação de calamidade pandêmica permitir. Tais decisões contam com o respaldo da Assessoria Jurídica, Departamento Financeiro e Direção Acadêmica.”

    A partir de 4/5/2020, a IES estabeleceu, através de portaria, alteração de calendário acadêmico de férias para ano letivo de 2020, fixando início de férias dia 4/5/2020.

    Posteriormente, a IES emitiu portaria, fixando retorno de atividades letivas, referente ainda ao 1º semestre de 2020, em 3/6/2020, na modalidade aulas remotas. Modalidade de aulas, conforme já explanado, que se mostraram amplamente insatisfatórias conforme requerimento realizado por discentes da IES.

    Pelo exposto, considerando que os impactos econômicos provocados pela chegada do vírus COVID-19 ao Brasil caracteriza-se como evento extraordinário e imprevisível, capaz de tornar o contrato educacional excessivamente oneroso para a autora e sensivelmente favorável para a parte ré e, ainda, considerando que devido a este cenário pandêmico mundial a autora restou incapaz de arcar com as prestações mensais sem comprometer a subsistência de sua família e, além disso, considerando que existe previsão do Ministério da Saúde para retomada da normalidade nos próximos seis meses e mais, considerando que a autora tem interesse na continuação do contrato educacional com alterações pontuais na forma de pagamento durante a crise, e por fim, considerando que a parte ré se recusou a firmar acordo revisional extrajudicialmente, não restou outra alternativa à autora se não ajuizar a presente ação para requerer revisão contratual com a suspensão das prestações mensais por 06 meses (retroagindo desde mês de março/2020), pedido este que faz, inclusive, por meio de requerimento de pedido liminar.

    Estes são os fatos e esta é a pretensão veiculada na presente ação.

    II – DA JUSTIÇA GRATUITA

    A autora declara-se pobre na forma da lei, requerendo, desde já, a conceão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme preceituado pelo Código de Processo Civil, art. 98 e ssss. Destaque-se que a alegação de insuficiência de pessoa natural é o bastante para gerar presunção de veracidade e, por conseguinte, a concessão do benefício, ao teor do que dispõe o art. 98, § 3º, do NCPC:

    Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
    (...)
    § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

    Anexa à inicial, declaração de pobreza assinada pela autora, demonstrando que se encontra desempregada atualmente, em razão de ser estudante de medicina e estudar integralmente, e, portanto, em situação de hipossuficiência. Além disso, juntamos cópia da carteira de trabalho da autora, comprovando que a autora está atualmente desempregada.

    III – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

    III.1 – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. OPÇÃO DA AUTORA POR AJUIZAR A DEMANDA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO EM XXXXXX;

    A autora, no momento, possui dois domicílios: XXXX e XXXX. No presente momento cumpre o isolamento social em XXXXX.

    Diante da aplicabilidade do microssistema consumerista na presente ação, que possibilita a autora ajuizar ação no foro de seu domicílio, neste caso, por simples conveniência do consumidor. Por isso a ação foi proposta perante a comarca de XXXX.

    III.2 – DA APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;

    É notório que as universidades privadas são prestadoras de serviço, nos termos do art. , § 2º do CDC:

    Art. 3º, § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

    Por outro lado, as pessoas naturais que se utilizam dos serviços educacionais por elas prestados se amoldam na descrição de consumidor prevista no art. 2º, caput, do mencionado microssistema jurídico: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

    Assim, é evidente que, no presente caso, existe relação de consumo entre a autora e parte ré, sendo imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com todas as consequências jurídicas dele decorrentes, principalmente o art. , VIII do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova, dado a situação de verossimilhança dos fatos alegados pela autora. É o que se requer neste tópico preliminar.

    III.3 – DA REVISÃO CONTRATUAL PARA REEQUELÍBRIO ECONÔMICO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRESTAÇÕES EDUCACIONAIS POR 6 (SEIS) MESES – RETROAGINDO DESDE O MÊS DE MARÇO/2020;

    É assente, no Direito pátrio a presença tácita, em todos os contratos bilaterais dependentes de prestações futuras, da cláusula rebus sic stantibus, a qual pressupõe a execução do contrato nas condições em que foi firmado, protegendo as partes contratantes contra a onerosidade excessiva decorrente do caso fortuito e da força maior.

    As turbulências de ordem financeira que assolaram o país nos últimos dias não podem ter outra definição senão de caso fortuito ou de força maior, eis que não foi previsto pelas partes na ocasião da matrícula educacional e cujos efeitos não podem ser evitados ou impedidos por quem quer que seja.

    Trata-se da aplicação da teoria da imprevisão/onerosidade excessiva, que consiste na possibilidade de desfazimento ou revisão forçada do contrato quando, por eventos imprevisíveis e extraordinários, a prestação de uma das partes tornar-se exageradamente onerosa. Essa possibilidade jurídica encontra previsão legal nos arts. 478, 479 e 480 do CC 2002:

    Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
    Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.
    Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

    O caso reclama, como medida de equidade que se restabeleça a equação econômica do contrato pela revisão de suas cláusulas por meio de comando jurisdicional que suspenda, por um curto período, a cobrança das mensalidades para possibilitar o adimplemento das obrigações pactuadas pela contratante.

    É exatamente por esse ideal que o legislador pátrio estabeleceu a presença da cláusula rebus sic stantibus nos contratos que disciplinem relações de consumo, conforme prevê o art. ., inciso V do Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
    (...)
    V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

    Diga-se mais uma vez que ainda que a lei autorize a rescisão do contrato de prestação de serviço educacionais em virtude do evento superveniente imprevisível, não é esse o objetivo da autora.

    O que a autora busca por meio deste mandado de segurança é tão somente reequilibrar a relação econômica contratual, obtendo – além de descontos de 50%, em cima do valor com desconto em razão do pagamento até o dia 5 do mês subsequente (50% de desconto em cima do valor de R$ 6.981,00 (seis mil novecentos e oitenta e um reais), devidos à interrupção das aulas físicas–, a suspensão das prestações mensais pelo período de seis meses, suspendendo-se, de forma retroativa, a cobrança das mensalidades correspondentes aos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2020, retomando-se o pagamento a partir de setembro de 2020, momento a partir do qual a autora passaria a pagar pontualmente e integralmente as parcelas correspondentes aos meses do próximo semestre e, concomitantemente, pagando as prestações cuja suspensão se pede nesta ação, que serão pagas em 24 vezes de igual valor a partir de setembro de 2020, tudo isso com proibição de extinção de desconto de pontualidade, sem a criação de embaraços à estudante.

    Perceba que aqui não estamos pedindo a completa isenção das mensalidades. A autora deseja pagá-las. O que se requer é que estas prestações sejam suspensas por um curto período (06 meses). O único motivo pelo qual a autora está a ajuizar esta demanda é porque possui a intenção de continuar matriculada na instituição de ensino demandada e, além disso, de conseguir honrar com os compromissos financeiros que assumiu perante a universidade.

    A medida pleiteada nesta peça encontra amparo, inclusive, em recentíssimo posicionamento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, visto que, no dia 22/03/2020, o Exmº Ministro Alexandre de Morais, ao apreciar liminar nos autos da Ação Cível Originária nº 3.363 deferiu ordem liminar para suspender a dívida pública do estado de São Paulo com a União pelo período de 06 (meses) em razão da crise econômica gerada pelo COVID-191. Naquele caso, a dívida suspensa foi no importe de 1,2 b ao mês.

    Juízos e Tribunais de diversas regiões do país têm entendido da mesma forma:

    1) o desembargador Cláudio Dell'orto, da 18ª câmara Cível TJ/RJ, determinou a redução de 40% na mensalidade de alunos 1º ao 4º de medicina de uma universidade fluminense. A decisão é retroativa ao mês de março e obriga a instituição a suspender a cobrança de encargos de multa e juros moratórios pelo atraso nas mensalidades vencidas nos meses de março, abril e maio (Processo: 0032088-91.2020.8.19.0000). Fonte: migalhas.

    2) O juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 3ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou a redução temporária de 50% das mensalidades de curso de medicina em faculdade paulistana. O corte valerá enquanto a ré não puder cumprir integralmente o calendário de atividades letivas, ministrando aulas presenciais com acesso a laboratórios e à biblioteca. Caso a instituição descumpra a decisão, será multada em R$ 500 por dia a cada aluno inscrito indevidamente por dívida. A cobrança irregular ainda permitirá aos alunos pagarem apenas metade do valor da mensalidade emitido no boleto (Processo: 1021218-10.2020.8.26.0053). Fonte: migalhas.

    3) O juiz de Direito Sandro Lucio Barbosa Pitassi, da 37ª vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, concedeu liminar a universitários para reduzir em até 50% o valor das mensalidades de uma faculdade de medicina. Para decidir, o magistrado explicou que, diante da pandemia da covid-19, as universidades implantaram o ensino à distância como forma de garantir a continuidade da prestação do serviço educacional (Processo: 0097100-49.2020.8.19.0001). Fonte: migalhas.

    4) A Justiça na Paraíba determinou a redução de 25% das mensalidades de 15 alunos do curso de medicina do Centro Nordestino de Ensino Superior, com unidades em Cabedelo e João Pessoa. A decisão foi tomada pelo juiz Manuel Maria Antunes de Melo que entendeu que o contrato firmado entre estudantes e instituição foi comprometido pela pandemia de Covid-19. Fonte: G1.

    Por óbvio, a aplicação da cláusula rebus sic stantibus para imprimir os efeitos jurídicos pleiteados nesta demanda pressupõe o preenchimento de três requisitos: a) evento futuro imprevisível capaz de modificar as relações econômicas; b) excessiva onerosidade para uma das partes; e/ou c) vantagem não razoável para a outra parte. No nosso sentir, para que seja possível a revisão contratual almejada, não seria preciso a existência cumulativa dos três requisitos, ainda mais porque não se busca a rescisão contratual unilateral, mas somente a suspensão do pagamento pelo período de 06 meses (além da possível redução das mensalidades em 50% pelo período de crise – desde março 2020). Assim, a presença alternativa do requisito da onerosidade ou da vantagem excessiva, cumulada com o preenchimento do requisito do evento futuro incerto, já seria o suficiente para o deferimento da medida pleiteada. Não obstante, como veremos tópico a tópico, o caso em tela traz o preenchimento dos três requisitos previstos na teoria da imprevisão.

    a) EVENTO futuro imprevisível

    Pois bem, o evento superveniente, extraordinário e imprevisível do qual falamos aqui é a chegada, no Brasil, do vírus SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19, popularmente conhecida como novo coronavírus e, principalmente, o advento da crise econômica que se instaurou no país em razão da pandemia.

    Com efeito, na época da matrícula da autora na IES (agosto/2019) não havia como as partes suporem que a situação em torno do novo vírus se tornaria tão dramática, visto que a OMS somente declarou pandemia de coronavírus no dia 1/03/2020, conforme notícias oriundas em diversos veículos de comunicação.

    b) ONEROSIDADE excessiva para uma das partes

    Com a chegada e disseminação do vírus no Brasil o país mergulhou em uma profunda crise financeira com eminente quadro de recessão econômica, queda de ações no mercado mobiliário, desabastecimento de mercadorias, demissão em massa de funcionários e restrições de circulação em vias públicas.

    Os profissionais da saúde, assim como as entidades governamentais, recomendaram que a população não saísse de casa, com o intuito de diminuir a propagação do vírus SARS-CoV-2 e assim, diminuir a curva de contaminações, na tentativa de evitar crise no sistema de saúde (público e particular).

    Mesmo com todos os esforços para combater o vírus, o Ministério da Saúde admite que os dados mostram que estamos apenas no início do ciclo de contágio, que vai acelerar a partir de abril deste ano, perdurando até junho. Segundo o ex-ministro da saúde Henrique Mandetta, a curva de transmissão do vírus só terá queda brusca em setembro. Nas palavras do ministro:

    “São Paulo está fazendo o início do seu redemoinho [de transmissão]. A gente imagina que ela vai pegar velocidade e subir nas próximas semanas, 10 dias. A gente deve entrar em abril e iniciar a subida rápida, isso vai durar os meses de abril, maio, junho, quando ela vai começar a ter uma tendência de desaceleração. O mês de julho deve começar o platô. Em agosto o platô vai começar a mostrar tendência de queda e aí a queda em setembro é profunda, tal qual a de março na China” (MANDETTA. Coletiva de impressa. Matéria Folha de São Paulo)

    Em razão do pânico provocado pelo risco de contágio, os estados federativos emitiram diversos atos normativos suspendendo o funcionamento de lojas, shopping centers, bares, boates e comercio em geral. No âmbito do Estado de Goiás, o Governador Ronaldo Caiado emitiu vaários decretos suspendendo atividades em diversos setores.

    Em suma, todo o comércio de Goiás – e do Brasil de uma maneira geral, foi paralisado em função do coronavírus. A economia parou.

    Todos esses acontecimentos dramáticos acabaram por também atingir a autora, que não trabalha devido ao período integral de seu curso, porém sua genitora, Sr. XXXXX, que arca com todos os custos e despesas da filha, ora autora, trabalha como autônoma, como XXXX.

    Ocorre que a paralização da economia e, sobretudo, as recomendações e restrições decorrentes da quarentena, acabou por também inibir as possibilidades de trabalho da genitora da autora, que possui poucas reservas, suficientes apenas para o suprimento das suas necessidades mais básicas, assim como as da sua família, não possuindo, em razão deste acontecimento extraordinário (coronavírus), a possibilidade de adimplir, momentaneamente, com as dívidas assumidas em relação à IES.

    c) VANTAGEM não razoável para a outra parte

    Diferentemente da autora, que só adquiriu desvantagens, o advento da pandemia trouxe diversas vantagens para a XXXX, que passamos alistar agora:

    1- SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS:

    Com a suspensão das aulas presenciais, todas as atividades acadêmicas foram remanejadas para a plataforma online com aulas a distância do dia 16/3/2020 ao dia 1º/5/2020, sendo que os alunos foram colocados de férias forçadas a partir do dia 4/5/2020 ao dia 2/6/2020, fixando retorno de atividades letivas, referente ainda ao 1º semestre de 2020, em 3/6/2020, na modalidade aulas remotas, estado que encontra-se até a presente dada. Como a Universidade não diminuiu espontaneamente as mensalidades dos alunos, na prática ofertou um curso a distancia pelo preço de um curso presencial, o que é um absurdo já que cursos online são bem mais baratos do que cursos presenciais em razão dos custos da operação. Ainda mais se tratando de um curso de medicina que exige aulas práticas.

    Além disso, com a suspensão das aulas presenciais e posteriormente de qualquer tipo de aula, a faculdade DIMINUIU SENSIVELMENTE OS GASTOS com: água encanada (não há mais alunos usando o banheiro, bebedouros, não há mais serviço de limpeza 18 horas por dia); energia elétrica (em razão da suspensão das aulas presenciais a faculdade desligou diversos aparelhos de ar-condicionado que eram mantidos funcionando quase 24h por dia).

    Ainda assim, não repassou aos seus alunos a diminuição dos custos de operação, o que configura notável desequilíbrio econômico superveniente entre as partes e que precisa ser corrigido pelo poder judiciário.

    2- SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FGTS POR TRÊS MESES:

    Para aumentar o capital de giro das empresas, o Governo Federal adotou essa medida, desonerando as despesas de todas as empresas nacionais, o que também beneficia a IES. Assim, a alíquota de 8% incidente sobre o salário do quadro de funcionários da ré foi suspensa por período razoável de tempo, abatimento que também não encontrou correspondência na mensalidade do autor, que continua pagando o mesmo valor de outrora.

    3- REDUÇÃO DE 50% DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SISTEMA S:

    O Governo Federal também anunciou a redução de 50% das contribuições devidas ao “Sistema S” para todas as empresas nacionais, beneficiando a parte ré, que nos próximos três meses, obterá uma redução significativa da sua carga tributária aumentando ainda mais o seu capital de giro.

    Mais uma vez, trata-se de uma medida econômica governamental que acabou beneficiando a parte ré, mas que não foi repassada pela Universidade à autora, que agora busca socorro no Poder Judiciário para reequilibrar o contrato de prestação de serviços educacionais.

    4- SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA E FACILITAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO:

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) suspendeu atos de cobrança e facilitou a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia.

    Na prática, a medida beneficia todas as empresas que, durante o período de crise, não precisarão se preocupar com dívidas ativas inscritas na União. A XXX também é favorecida por esta providência econômica, mas, novamente, não repassou as benesses ao consumidor, que continua pagando a mesma mensalidade.

    III.4 – DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS

    Para que haja uma correta readequação do equilíbrio econômico contratual, no caso em tela, também é necessário que as mensalidades, durante o período de suspensão das aulas presenciais, sejam reduzidas.

    Trata-se de questão de justiça.

    Como vimos no tópico anterior, com a interrupção das aulas físicas, na prática, a universidade estava cobrando por um curso presencial e entregando aos alunos um curso à distância.

    Isso é injusto porque, conforme argumentamos no tópico acima, é muito mais barato para a universidade entregar aos alunos cursos online do que arcar com os custos da operação presencial.

    Ora, se a faculdade, durante este período de crise está economizando dinheiro ao evitar a utilização das suas dependências físicas e, ainda, está recebendo incentivos fiscais, é justo repassar tais comodidades financeiras aos seus alunos, que em muito estão sofrendo com os impactos financeiros ocasionados pelo coronavírus.

    Perceba que não estamos buscando aqui uma redução permanente das mensalidades. O que estamos pedindo é que o preço das mensalidades sejam reduzidos à 50% do valor original somente durante o período de interrupção das aulas presenciais.

    Assim, a mensalidade da autora que está atualmente sendo paga no valor de R$ 6.981,00 (seis mil novecentos e oitenta e um reais) – valor com desconto de pontualidade, passaria a pagar, somente durante o período de suspensão das aulas presenciais, o valor de R$ 3.490,50 (três mil quatrocentos e noventa reais e cinquenta centavos).

    Entretanto, pelo princípio da eventualidade, caso esse (a) magistrado (a) entenda que a redução pleiteada é muito alta, requer que reduza a mensalidade segundo juízo de equidade do (a) juiz (a), subsidiariamente em 40%, 30% ou 25%.

    É o que requeremos como medida de justiça.

    IV – DO PEDIDO LIMINAR

    O CPC/2015 é favorável à pretensão da requerente, haja vista que previu a ocorrência dessas situações de urgência, na qual é patente o bom direito da pleiteante (fumus boni iuris) e o iminente risco de lesão ao seu direito que a demora processual poderia, virtualmente, causar-lhe (periculum in mora), advertindo que nessas situações deve o Juiz decidir liminarmente, antecipando o provimento jurisdicional final como medida de justiça. Diz o seu art. 300, § 2º:

    Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    (...) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...)

    No presente caso, como ficou demonstrado anteriormente, a autora tem direito líquido e certo, pois bem, no caso em tela a fumaça do bom direito pode ser comprovada mediante os documentos juntados aos autos.

    Outrossim, o perigo de dano que a demora processual pode causar se substancia pelo simples fato de que: a autora, em razão da crise está na iminência de escolher entre a inadimplência com a faculdade ou a mantença de sua família; caso a autora atrase prestações pode ter seu nome inscrito no cadastro de devedores, além de ser impedida de frequentar as aulas, perdendo a possiblidade de concluir o semestre letivo; caso a Impetrante não consiga obter a tutela de urgência pleiteada, haverá o cancelamento desnecessário do contrato educacional, que acarretaria, prejuízos à autora.

    Além disso, é preciso que se tenha boa-fé e que se acredite que a situação econômica melhorará nos próximos meses, visto que a confiança no mercado e o otimismo dos investidores e trabalhadores, por si só, representa fortíssimos indicadores de progresso econômico. A suspensão temporária das prestações mensais da autora é medida que vai, inclusive, a médio prazo, ser benéfica para a economia, visto que logo que passados os seis meses, a autora voltará a adimplir suas prestações, fazendo o dinheiro circular no mercado de produtos e serviços o que beneficiará até mesmo a IES que figura como parte ré.

    Assim, diante do risco de dano de difícil reparação, é imperativo que o MM. Juiz, em sede de liminar, DETERMINE, sob pena de multa diária por descumprimento (R$ 500,00 por dia), a REVISÃO CONTRATUAL para reequilíbrio econômico do contrato firmado entre as partes, impondo:

    a) a suspensão do pagamento das mensalidades pelo período de seis meses, suspendendo-se as mensalidades correspondentes aos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2020, determinando a retomada do pagamento a partir de setembro de 2020, momento a partir do qual a autora pagará integralmente as parcelas correspondentes aos meses do próximo semestre e, concomitantemente, pagando as prestações suspensas, que serão pagas em 24 vezes de igual valor;

    b) a redução dos valores das mensalidades pagas pelo aluna à proporção de 50% – ou em outro percentual que o (a) julgador (a) reputar adequado – durante o período de interrupção das aulas presenciais, no qual às aulas estão sendo ministradas online (ensino à distancia) – a partir de 16/3/2020 até a data em que perdurar a suspensão das aulas presenciais. E que esse desconto seja concedido em cima da mensalidade no valor de R$ 6.981,00 (seis mil novecentos e oitenta e um reais) – valor do pagamento de pontualidade e NÃO em cima do valor de R$ 9.036,00 (nove mil e trinta e seis reais) que seria valor, definido pela a IES, para pagamento após o dia 5 do mês subsequente;

    c) a proibição de criação de embaraços ao estudante para a realização de atividades escolares, bem como manutenção do desconto por pagamento de pontualidade.

    É o que se pretende em sede de antecipação de tutela.

    V – DOS PEDIDOS

    Diante do exposto REQUER a Vossa Excelência:

    Em sede de apreciação do pedido liminar...

    I) Que DETERMINE, sob pena de multa diária por descumprimento (R$ 500,00 por dia), a REVISÃO CONTRATUAL para reequilíbrio econômico do contrato firmado entre as partes, impondo:

    a) suspensão do pagamento das mensalidades pelo período de seis meses, suspendendo-se as mensalidades correspondentes aos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2020, determinando a retomada do pagamento a partir de setembro de 2020, momento a partir do qual a demandante pagará integralmente as parcelas correspondentes aos meses do próximo semestre e, concomitantemente, pagando as prestações suspensas, que serão pagas em 24 vezes de igual valor;

    b) a redução dos valores das mensalidades pagas pelo aluna à proporção de 50% – ou em outro percentual que o (a) julgador (a) reputar adequado – durante o período de interrupção das aulas presenciais, no qual às aulas estão sendo ministradas online (ensino à distancia) – a partir de 16/3/2020 até a data em que perdurar a suspensão das aulas presenciais. E que esse desconto seja concedido em cima da mensalidade no valor de R$ 6.981,00 (seis mil novecentos e oitenta e um reais) – valor do pagamento de pontualidade e NÃO em cima do valor de R$ 9.036,00 (nove mil e trinta e seis reais) que seria valor, definido pela a IES, para pagamento após o dia 5 do mês subsequente;

    Em homenagem ao princípio da eventualidade, caso não seja do convencimento do julgador o deferimento de todas essas medidas, requer que seja ao menos deferida subsidiariamente somente a suspensão das mensalidades por 06 meses ou então, novamente em homenagem ao princípio da eventualidade, que seja concedida somente a redução das prestações mensais durante o período de interrupção das aulas presenciais.

    Ademais, requer que caso o pleito não seja possível de ser deferido pela via da urgência, que seja deferido pela via da tutela da evidência, prevista no art. 311 e ss do CPC/2015.

    Requer que, ao final, seja confirmada a liminar anteriormente requerida, com a procedência dos seguintes pedidos...

    II) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista ser a autora pobre na acepção do termo, conforme art. , LXXIV da CF/88 e Lei1060/50;

    III) Que confirme os efeitos da tutela liminar, alterando em definitivo as cláusulas do contrato entre as partes pelo período que durar a crise econômica causada pelo novo coronavírus, importando na suspensão de pagamentos e redução de mensalidades, inclusive em tempo superior ao pedido em sede liminar na hipótese de verificação de agravamento inesperado da crise;

    IV) Que a requerida seja citada no endereço declinado no preâmbulo, na pessoa de seu representante legal para, no prazo legal, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia;

    V) Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de evidente relação de consumo, bem como que seja determinada a inversão do ônus da prova, diante da inequívoca situação de vulnerabilidade e pela verossimilhança das alegações trazida aos autos, nos termos do art. , VIII do CDC.

    Manifesta-se pela não realização de audiência de conciliação.

    Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal, perícias, oitiva de testemunhas que oportunamente serão arroladas, juntadas ulteriores de novos documentos, que, desde logo, ficam requeridas.

    Dá-se a presente causa o valor de R$ 100,00 (cem reais) somente para efeitos fiscais.

    Termos em que,

    pede e espera deferimento.

    Local, Data.

    ADV

    OAB/UF

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