Boa noite! É cabível no Processo do Trabalho, assim como no Processo Civil, Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II -
Boa noite! É cabível no Processo do Trabalho, assim como no Processo Civil, Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II -